Licenciamento
Casas modulares: licenciamento e projeto em 2026
Uma casa modular precisa de licença como qualquer outra. Veja o que muda com o RJUE desde outubro e o que confirmar antes de encomendar.

Por Edgar Gonçalves, Arquiteto · CEO e cofundador · Publicado no site a
Há uma ideia muito comum sobre casas modulares: como a casa chega feita da fábrica, a câmara não tem de se meter. Não é assim. O licenciamento de casas modulares segue o mesmo regime de uma moradia em alvenaria, e a DECO PROteste lembrava-o ainda em agosto: seja modular, de madeira ou feita a partir de contentores, sem controlo prévio a obra é ilegal.
O tema voltou a estar em cima da mesa nestas semanas. A edição de novembro/dezembro da revista Edifícios e Energia dedica um dos temas de capa à construção modular e ao peso que o projeto tem na eficiência energética. E desde 1 de outubro aplicam-se as novas regras do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). Para quem está a pensar comprar uma casa modular, isto muda alguns prazos e alguns procedimentos. Não muda a parte essencial: o terreno e o projeto continuam a decidir se a casa pode ou não ser montada.
Licenciamento de casas modulares: o que diz a lei
Para a câmara municipal, uma casa modular destinada a habitação é uma obra de edificação. Tem de cumprir o Plano Diretor Municipal (PDM), as regras de construção e as servidões que existam no terreno. O facto de os módulos virem de fábrica não altera nada disto, e também não dispensa o projeto de arquitetura nem os projetos de especialidades (estruturas, águas e esgotos, eletricidade, térmica, entre outros).
As consequências de avançar sem título são as mesmas de qualquer obra ilegal. A câmara pode embargar, e a casa pode ter de ser legalizada ou demolida. Segundo a DECO, fazer uma operação urbanística sem licença, comunicação prévia ou informação prévia dá coima de 500 a 200 mil euros para pessoas singulares e de 1500 a 450 mil euros para empresas.
A casa também paga IMI, por isso tem de estar inscrita nas Finanças e ter caderneta predial. Uma casa que "não existe" para a câmara dificilmente existe para o banco ou para um futuro comprador.
Antes de encomendar: o terreno manda
Um erro que sai caro é escolher o modelo primeiro e o terreno depois. Antes de assinar com um fornecedor convém saber:
- o que o PDM permite naquele terreno (uso, área de construção, altura, afastamentos);
- se o terreno está em Reserva Agrícola Nacional (RAN) ou Reserva Ecológica Nacional (REN), ou tem outras servidões;
- se faz parte de um loteamento ou de um plano de pormenor com parâmetros já fixados;
- se há acesso, rede de água, esgotos e eletricidade, ou se vai ser preciso resolver isso.
Uma casa modular de catálogo foi desenhada para um terreno genérico. Muitas vezes cabe no seu, outras vezes precisa de ajustes na implantação, na orientação, nas cotas ou no número de módulos. É neste ponto que o projeto de arquitetura entra, e não depois da casa estar paga. Se ainda não tem a certeza sobre o terreno, pode pedir-nos uma análise do terreno e do PDM antes de avançar.
O pedido de informação prévia ganhou peso
O pedido de informação prévia (PIP) continua a ser opcional, mas com a revisão do RJUE passou a valer mais. Segundo o descodificador do ECO sobre as novas regras, há dois tipos:
O PIP simples responde se a operação é viável e quais as regras aplicáveis. A câmara tem 15 dias para decidir e a resposta favorável vincula-a no pedido seguinte.
O PIP completo já inclui volumetria, projeto de arquitetura, programa de utilização, infraestruturas e estimativa de encargos. A câmara tem 30 dias. Se a resposta for favorável e cobrir todos os elementos, a obra fica isenta de licença e de comunicação prévia, desde que seja executada exatamente como foi apreciada. Os encargos, as especialidades e os termos de responsabilidade continuam a ter de ser entregues antes de começar, e a obra tem de arrancar no prazo de dois anos.
Para uma casa modular, o PIP completo tem uma vantagem prática: dá certeza sobre o terreno antes de a fábrica começar a produzir.
Licença ou comunicação prévia depois de outubro
O Decreto-Lei n.º 108/2026 estava para entrar em vigor a 3 de agosto e acabou adiado para 1 de outubro. Aplica-se aos processos iniciados desde essa data e aos que ainda estavam na fase de saneamento e apreciação liminar.
A comunicação prévia passa a ser o caminho obrigatório quando os parâmetros da obra já estão fixados num loteamento, num plano de pormenor ou numa unidade de execução (implantação, altura, número de pisos e de fogos, área de construção e usos). Também pode aplicar-se em zonas urbanas consolidadas, se o projeto respeitar o plano, não passar da altura mais comum das fachadas da frente edificada e não implicar cedências ao município. Quando a lei impõe a comunicação prévia, deixa de ser possível escolher o licenciamento.
Na prática, uma casa modular num lote de um loteamento recente tende a seguir por comunicação prévia. Num terreno isolado, fora destes casos, o mais provável é ser licença.
Comunicação prévia não é aprovação
Com a comunicação prévia, a obra pode começar sem esperar por uma decisão da câmara, desde que o processo esteja completo, as taxas pagas e a câmara avisada até cinco dias antes do início dos trabalhos. A câmara não aprovou nada, apenas recebeu. Se mais tarde encontrar uma desconformidade material, pode declarar a comunicação inepta e mandar repor a legalidade, o que num caso extremo quer dizer demolir.
A responsabilidade passa para o promotor e para os técnicos que assinam os termos de responsabilidade. Com uma casa modular, convém confirmar quem assina o quê: o projetista do fornecedor, um arquiteto contratado por si, ou os dois. Se houver um erro de implantação, é aí que a pergunta vai parar.
Prazos quando há licença
Quando o procedimento é de licença, a câmara tem 20 dias para o saneamento e a apreciação liminar, em regra 30 dias para decidir o projeto de arquitetura e 20 dias para a decisão final em obras de edificação. Se não responder a tempo, há aprovação ou deferimento tácito. Estes prazos são por fase. O processo inteiro demora mais, porque inclui correções, pareceres externos e a entrega das especialidades.
Montagem, utilização e crédito
Concluída a obra, a utilização da casa depende de uma comunicação prévia acompanhada de termo de responsabilidade a atestar que a obra está conforme o projeto. A família pode mudar-se logo que a comunicação é entregue com todos os elementos. Quem assina responde pelo que declara, por isso a fiscalização da montagem conta tanto como o projeto.
Quanto ao financiamento, a DECO explica que os bancos avaliam caso a caso, olhando para a durabilidade e a qualidade da construção e para o facto de a casa ser amovível ou não. Uma casa que possa ser deslocada dificilmente é aceite como garantia de um crédito à habitação. A alternativa do crédito pessoal tem juros mais altos e prazos mais curtos. Antes de aceitar promessas de "financiamento a 100%" de um fabricante, confirme que banco está por trás e qual é a TAEG.
Alguns fornecedores incluem o licenciamento no preço, outros cobram à parte. Vale a pena perceber, no orçamento, se estão incluídos o projeto de arquitetura adaptado ao seu terreno, todas as especialidades, a certificação energética, as fundações e as ligações às redes. Se o preço do catálogo cobrir só os módulos, a conta final pode ser bem diferente. Se quer uma ideia do investimento total numa moradia, o nosso artigo sobre quanto custa construir uma casa em Portugal explica o que o preço por metro quadrado deixa de fora.
Onde entra o gabinete de arquitetura
Uma casa modular bem resolvida é uma casa pensada para aquele terreno: orientação solar, cotas, acessos, o que o PDM permite e o que a câmara vai pedir. Na Escala Absoluta tratamos do projeto de arquitetura, das especialidades e do licenciamento, e acompanhamos a obra quando o cliente o pede. Se já escolheu o fornecedor, podemos adaptar o projeto ao seu terreno e tratar do processo na câmara. O percurso de um projeto connosco mostra as etapas.
Se tem um terreno e está a pensar numa casa modular, fale connosco antes de assinar a encomenda. Uma primeira análise ao terreno sai muito mais barata do que módulos que não podem ser montados.
